Auto de Infração de Trânsito

Você sabe o que é Auto de Infração de Trânsito?

Neste tópico, vamos mostrar tudo o que você precisa saber sobre o Auto de Infração de Trânsito.

O Auto de Infração é um documento lavrado por um agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. É um documento que tem caráter de punição.

No trânsito, um motorista pode ser penalizado pelas infrações descritas a partir do artigo 162 até o 253-A do CTB.

Um Auto de Infração pode ser regular ou irregular, abaixo vamos verificar o que é necessário para que este documento seja válido!

De acordo com o artigo 280 do CTB, na notificação de autuação deve constar:

a) a tipificação da infração;

b) local, data e hora do cometimento da infração;

c) identificação da placa do veículo, sua marca e espécie;

d) identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

Esses são os requisitos para que um Auto de Infração seja regular.

Caso ele não cumpra esses requisitos, de acordo com o artigo 281 do CTB, ele será considerado inconsistente ou irregular e deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Vale destacar também que se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação ele também será arquivado.

Se você foi notificado, não desespere, saiba que é possível recorrer.

Com a equipe do Multas Jamais você encontra a melhor maneira para recorrer, exercendo assim o seu direito de defesa.

Diversas multas são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.

Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!

Espero que você tenha mais clareza sobre o assunto depois dessa leitura!