Como identificar notificação de infração irregular por excesso de velocidade

Saiba como identificar uma notificação de infração com erros ou falta de informações, ela deve ser cancelada!

Todos os dias, muitos motoristas são multados por diferentes razões, sendo que a infração que mais gera multas ainda é o excesso de velocidade.

As multas por velocidade acima da permitida são, na grande maioria das vezes, identificadas por radares localizados nas rodovias e também nas cidades.

Trafegar em velocidade acima da permitida é, de fato, uma infração passível de multa, mas muitas vezes a multa é indevida, cabendo recursos.

Foi multado? Recorra com Multas Jamais!

Já foi constatado que alguns equipamentos para medição da velocidade, os famosos radares, podem estar danificados, aplicando multas quando na verdade o motorista não está excedendo a velocidade.

Erros na medição da velocidade feita pelos radares são frequentes, infelizmente,  e nesses casos, é importante que o condutor recorra e faça valer seus direitos.

Ao receber a notificação, o condutor deve conferir se todas as informações necessárias neste documento estão corretas. Caso as informações não estejam completas ou haja algum erro na notificação, o condutor deve realizar os procedimentos para entrar com o recurso.

Caso você ainda não saiba como recorrer, acesse este artigo onde explicamos o passo a passo para entrar com recurso: Como recorrer das multas de trânsito.

Quais são as informações necessárias que devem constar na notificação de infração?

De acordo com o art. 280, as informações obrigatórias no auto de infração são as seguintes:

“Art. 280: Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Todo motorista deve saber como o auto de infração deve ser apresentado, assim, ocorrendo algum erro, a infração é cancelada.

O cancelamento de um auto de infração, a famosa notificação, está previsto no artigo 281 do CTB, onde consta que o auto de infração que for considerado irregular ou inconsistente deverá ser arquivado, e o registro do auto será cancelado.

Outra informação importante que todo motorista deve saber é que existe um prazo de 30 dias para a expedição da notificação pelos órgãos fiscalizadores, se esse prazo não for cumprido o auto também deverá ser arquivado e cancelado.

Para que o radar possa aplicar uma multa,  é preciso que ele esteja de acordo com todos os requisitos impostos pelo CONTRAN.

As falhas em um equipamento de medição - o radar - podem gerar o cancelamento da multa, bem como a falta de verificação do equipamento pelo órgão responsável.

Primeiramente, a fiscalização feita com radares só pode ocorrer nas vias onde haja placas informando a velocidade máxima permitida.

Radares móveis só podem ser colocados em vias rurais e urbanas de trânsito rápido que tenham placa indicando a velocidade máxima permitida.

Quando o radar não registra imagens (no caso de alguns radares móveis), o agente de trânsito precisa registrar, no ato autuação da infração, a localização dele quando se deu o flagrante da velocidade.

No caso de radares fixos, sua instalação também deve ser feita em vias que tenham placa especificando a velocidade máxima permitida, sendo que deve haver uma distância entre a placa de regulamentação e o radar instalado.

A informação ainda é a melhor forma de garantirmos o cumprimento das leis de trânsito, conhecer direitos e deveres é uma obrigação dos cidadãos para a construção de um trânsito mais seguro e uma sociedade mais justa!

Neste artigo você aprendeu Como identificar notificação de infração irregular. Compartilhe este texto com seus amigos e ajude a espalhar cada vez mais informações sobre o trânsito.

Abraços e até a próxima!

Multas Jamais.

Multas Jamais não presta serviços jurídicos, atuamos somente na esfera administrativa.