Imposição de Multa ao condutor

O que fazer ao receber uma notificação de imposição de multa?

Neste tópico, falaremos sobre a Imposição de Multa ao condutor.

Passado o prazo para apresentação da defesa prévia ou com o seu eventual indeferimento, será imposto ao condutor a penalidade de multa.

Essa notificação de multa será encaminhada ao proprietário do veículo, que é o responsável pelo seu pagamento.

Importante ressaltar que esta notificação deverá constar a data do término do prazo para a apresentação de recurso (AO JARI) pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

O artigo 284 do CTB traz informações a respeito do pagamento destas multas.

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor.

Vale destacar que o recolhimento do valor da multa não implica em renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento.

Em outras palavras, o proprietário/condutor mesmo pagando o valor da multa ao órgão, pode recorrer da infração cometida a qualquer momento (respeitando o prazo limite para a apresentação de recurso).

O simples ato de realizar o pagamento, não significa que o condutor está assumindo que cometeu a infração. Ele simplesmente está aproveitando o benefício de 20% de desconto pelo pagamento da multa até a data do seu vencimento.

Se você foi notificado, não desespere, saiba que é possível recorrer.

Com a equipe do Multas Jamais você encontra a melhor maneira para recorrer, exercendo assim o seu direito de defesa.

Diversas multas são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.

Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!

Espero que você tenha mais clareza sobre o assunto depois dessa leitura!