Multas NIC

Neste tópico falaremos um pouco sobre as Multas NIC, você já ouvir falar deste tipo de multa?

Sempre que houver uma infração de trânsito, algum condutor habilitado receberá a penalização pelo ocorrido, na forma de multa e em pontuação na CNH.

Nas situações em que ocorre a abordagem do agente de trânsito, o mesmo faz a identificação do condutor, porém quando não há essa abordagem, é sempre o proprietário do veículo que recebe a penalização de multa e a pontuação em sua CNH.

Mas afinal, o que é a Multa NIC?

A Multa NIC é a multa aplicada a uma Pessoa Jurídica que não identifica o condutor de um veículo, em caso de infração de circulação e conduta.

NIC é uma sigla que significa: Não Indicação do Condutor.

Desde abril deste ano, está em vigor uma alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei 14.229/21 sobre este tipo de multa.

Essa alteração pune o proprietário do veículo (Pessoa Jurídica) que não realizar a indicação do real condutor do veículo no momento da infração.

A punição supracitada consiste na lavratura de uma nova multa direcionada ao proprietário do veículo, cujo valor será duas vezes o valor da multa original da infração.

O objetivo desta alteração na Lei, é estimular o proprietário pessoa jurídica a realizar a indicação de quem dirigia o veículo, punindo assim o verdadeiro infrator, tudo para promover mais segurança no trânsito.

Vale destacar que apesar desta alteração, o direito de defesa prévia e dos recursos previstos no CTB, continuam garantidos conforme estabelecido pelo CONTRAN.

Portanto, é muito importante respeitar as leis de trânsito para que você não seja surpreendido ao receber uma notificação de multa!

Se você foi notificado, não desespere, saiba que é possível recorrer.

Com a equipe do Multas Jamais você encontra a melhor maneira para recorrer, exercendo assim o seu direito de defesa.

Diversas multas são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.

Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!

Para ajudá-lo no recurso de multa, a equipe da Multas Jamais é composta por profissionais da área aptos a prestar auxílio ao direito de defesa nas infrações de trânsito.

Espero que você tenha mais clareza sobre o assunto depois dessa leitura!