Notificação de Penalidade

Você sabe o que fazer ao receber uma notificação de penalidade?

Neste tópico, falaremos sobre o Recurso à 1ª instância, conhecido como Recurso ao JARI.

O Recurso ao JARI é contra a Penalidade de multa.

Uma observação muito importante é que, não é necessário entrar com a defesa prévia para poder entrar com o Recurso ao JARI.

A defesa prévia, conforme já explicado anteriormente em outro tópico (Clique aqui), tem como maior objetivo encontrar algum erro ou inconsistência no Auto de Infração passível de arquivá-lo para que não seja gerada a notificação de imposição de multa ao condutor/proprietário.

Em outras palavras, pode-se dizer que a Defesa Prévia tem como principal objetivo evitar que a notificação de penalidade seja gerada ao proprietário/condutor.

Pois bem, com o recebimento da notificação de penalidade, o proprietário/condutor tem a opção de realizar ou não o pagamento da infração e também a opção de interpor recurso ao JARI ou não, até o prazo estipulado na própria notificação (geralmente o prazo para interposição de recurso é o mesmo que o da data de vencimento da multa).

Diante disso, cabe ao proprietário/condutor escolher qual o melhor caminho para seguir.

Vale destacar que os julgadores não são os mesmos para ambos os recursos (Defesa Prévia e JARI), isso possibilita uma maior oportunidade de êxito nos recursos interpostos.

Se você foi notificado, não desespere, saiba que é possível recorrer.

Com a equipe do Multas Jamais você encontra a melhor maneira para recorrer, exercendo assim o seu direito de defesa.

Diversas multas são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.

Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!

Para ajudá-lo no recurso de multa, a equipe da Multas Jamais é composta por profissionais da área aptos a prestar auxílio ao direito de defesa nas infrações de trânsito.

Espero que você tenha mais clareza sobre o assunto depois dessa leitura!