O que é feito com o dinheiro das multas de trânsito?

Todos os dias milhares de reais são arrecadados decorrente das multas de trânsito, mas você já se perguntou para onde vai todo esse dinheiro?

Com a fiscalização cada vez mais intensa e o uso de radares, a quantidade de motoristas multados só aumenta!

Apesar de muitas vezes as multas serem indevidas, são poucos os motoristas que recorrem, o que torna o valor de arrecadação um montante bilionário.

Foi multado e precisa recorrer? Entre em contato com Multas Jamais e faça uma consulta gratuita com nossos especialistas!

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a receita recolhida deve ser destinada exclusivamente para a melhoria de áreas públicas, como engenharia de tráfego, educação no trânsito e policiamento das vias.

De acordo com a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 do CTB, o valor recolhido com o pagamento das multas de trânsito deve ser usado exclusivamente para:

1 – Sinalização

2 – Engenharia de Tráfego

3 – Policiamento

4 – Fiscalização

5 – Educação no Trânsito

6 – 5% destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset)

Esse dinheiro tem destino, mas atualmente não há uma lei que obrigue os órgãos responsáveis a divulgar onde foi aplicado e como foi aplicado esses valores.

Como podemos cobrar mais transparência em relação ao que é feito com esse dinheiro?

Desde 2015 está tramitando no Senado um projeto de lei para garantir a transparência dos gastos dos valores arrecadados com as multas, para enfim obrigar a divulgação da destinação desse dinheiro.

Trata-se da PLC 74/2015, que busca prestar contas quanto aos recursos arrecadados, obrigando a União, Estados e Municípios a divulgarem, periodicamente, os valores arrecadados e a sua utilização.

Cabe a nós, população, cobrar as autoridades para que possamos saber onde é que todo esse dinheiro está sendo usado. Caso contrário, as multas, ao invés de servirem como meio de contenção de infrações de trânsito, passam a ser somente uma indústria de arrecadação.

Compartilhe este artigo com seus amigos para que eles também possam cobrar as autoridades sobre o destino do dinheiro das multas de trânsito.

Foi multado e precisa recorrer? Entre em contato com Multas Jamais e faça uma consulta gratuita com nossos especialistas!

Abraços e até a próxima.

Equipe Multas Jamais