Recurso ao CETRAN

Você sabe quando é cabível o Recurso ao CETRAN?

Neste tópico, falaremos sobre o Recurso à 2ª instância, muito conhecido por grande parte das pessoas como Recurso ao CETRAN.

O Recurso ao CETRAN é cabível a partir das decisões da JARI, tanto para o proprietário/condutor ao receber a notificação de INDEFERIMENTO do recurso, tanto para o Órgão, ao tomar ciência que o Recurso do proprietário/condutor foi deferido.

O prazo máximo para o julgamento do Recurso ao CETRAN é de 24 meses, contados do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

Esta é última instância de julgamento, ou seja, após o julgamento desse recurso, nada mais poderá ser feito.
Em outras palavras, o que for decidido terá que ser cumprido.

Uma dúvida corriqueira para as pessoas é se existe a possibilidade de interpor Recurso diretamente ao CETRAN, ignorando as outras instâncias inferiores.

E a resposta é NÃO.

Conforme já explicado nos tópicos anteriores, o condutor infrator tem a possibilidade, em tese, de apresentar três recursos para o Auto de Infração recebido:

A Defesa Prévia (que não é obrigatória para que seja interposto o próximo recurso) clique aqui

O Recurso ao JARI (que independe da apresentação de Defesa Prévia) clique aqui

E o Recurso ao CETRAN (que depende obrigatoriamente da interposição do Recurso ao JARI)

Para resumir: Um condutor que perde o prazo para apresentação do Recurso ao JARI, consequentemente não poderá oferecer Recurso ao CETRAN.

Se você foi notificado, não desespere, saiba que é possível recorrer.

Com a equipe do Multas Jamais você encontra a melhor maneira para recorrer, exercendo assim o seu direito de defesa.

Diversas multas são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.

Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!

Espero que você tenha mais clareza sobre o assunto depois dessa leitura!