Cassação Cnh Recurso Judicial
Prevista no inciso V do artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro a cassação da CNH é a penalidade de maior gravidade prevista no CTB.
A cassação da CNH sujeita o condutor infrator ao impedimento de dirigir por 2 anos e consequentemente o condutor deverá realizar novamente todo o processo feito para a obtenção da CNH, onde inclui teste de visão, psicotécnico, prova teórica e prática, seguindo as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
A cassação é aplicada quando há reincidência de infrações que causam a direta suspensão do direito de dirigir.
Se estas suspensões forem cometidas no período de um ano após a primeira suspensão a cassação da CNH será aplicada.
A cassação também está sujeita ao condutor que, caso esteja no período de cumprimento de suspensão de sua CNH, seja flagrado conduzindo qualquer veículo.
O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece o direto do condutor de recorrer a cassação das penalidades aplicadas, podendo assim, evitar a cassação da CNH.
Recomenda-se que se dê a entrada ao recurso o mais breve possível a partir do momento do recebimento da notificação.
Se você recebeu uma notificação desse tipo, não desespere, saiba que é possível recorrer.
Lembre-se que diversas multas são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.
Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!
Para ajudá-lo no recurso de multa, a equipe da Multas Jamais é composta por profissionais da área aptos a prestar auxílio ao direito de defesa nas infrações de trânsito.
Conte conosco na hora de recorrer suas multas.
