Como Recorrer Suspensão do Direito de Dirigir
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade que está prevista em lei, e faz com que o condutor fique impedido de dirigir por um determinado tempo.
Essa penalidade é aplicada sempre que o condutor atingir no período de 12 meses a soma máxima de pontos em infrações de trânsito, conforme será demonstrado abaixo:
Limite de pontos na CNH para eventual processo de suspensão do direito de dirigir:
Caso o condutor não cometa nenhuma infração gravíssima, o limite fica em 40 pontos.
Se houver 1 (uma) infração desse tipo, a máxima já cai para 30 pontos.
E, por fim, para os casos de 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas, o limite para suspender a carteira é de 20 pontos.
A suspensão pode também pode ocorrer se o condutor cometer uma infração que tenha como penalidade a suspensão direta do direito de dirigir, como no caso da multa por excesso de velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%.
O Código de Trânsito Brasileiro no seu art. 265, estabelece o direito de defesa a todo condutor que receber a notificação da suspenção da CNH sendo assim vetado o seu direto de dirigir.
Se você foi notificado, não desespere, saiba que é possível recorrer. Lembre-se que diversas multas são indevidas, possuindo alguns erros que tornam a infração nula.
Por isso exerça seu direito de defesa, sempre!
Para ajudá-lo no recurso de multa, a equipe da Multas Jamais é composta por profissionais da área aptos a prestar auxílio ao direito de defesa nas infrações de trânsito.
Conte conosco na hora de recorrer suas multas.
